HC 673840 - DECISAO

HC 673840 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não seja conhecido, verificou-se constrangimento passível de reparação porque a sentença fixou regime inicial semiaberto e o paciente permaneceu em prisão preventiva; assim, por ofício, confirmou-se a liminar e determinou-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GARCIA DE LIMA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Com Liminar Deferida E Julgamento De Mérito Monocrático
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAUDEMIR GARCIA DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Com Liminar Deferida E Julgamento De Mérito Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não seja conhecido, verificou-se constrangimento passível de reparação porque a sentença fixou regime inicial semiaberto e o paciente permaneceu em prisão preventiva; assim, por ofício, confirmou-se a liminar e determinou-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar, determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo.