RHC 142127 - DECISAO

RHC 142127 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do histórico de atos infracionais que demonstram contumácia delitiva e da gravidade do modus operandi (tentativa de homicídio contra agentes de segurança com arma de uso restrito), razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERTON EDIVALDO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Atos Infracionais, Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Atos Infracionais Ordem Pública Periculosidade

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Parties

WEVERTON EDIVALDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais para aferição de periculosidade em medidas cautelares
  3. 3 Compatibilidade da conversão de flagrante em prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do histórico de atos infracionais que demonstram contumácia delitiva e da gravidade do modus operandi (tentativa de homicídio contra agentes de segurança com arma de uso restrito), razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.