RHC 151378 - DECISAO

RHC 151378 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, no caso concreto, a conduta imputada (receptação) foi praticada sem violência ou grave ameaça e não evidenciou periculosidade social suficiente para justificar a cautela máxima; em juízo de proporcionalidade e considerando a pandemia de COVID-19 (e a Recomendação n.62/2020 do CNJ), as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para acautelar a ordem pública, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente: LUIS EDUARDO DA SILVA MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Everton Carvalho Jacob
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Reiteração Delitiva Fundamentação Judicial

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Parties

LUIS EDUARDO DA SILVA MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Everton Carvalho Jacob

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, no caso concreto, a conduta imputada (receptação) foi praticada sem violência ou grave ameaça e não evidenciou periculosidade social suficiente para justificar a cautela máxima; em juízo de proporcionalidade e considerando a pandemia de COVID-19 (e a Recomendação n.62/2020 do CNJ), as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para acautelar a ordem pública, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunicar, com urgência, ao tribunal a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão