RHC 148781 - DECISAO

RHC 148781 - DECISAO

O recurso é prejudicado em parte pela superveniência de sentença condenatória que impôs pena total de 87 anos, 7 meses e 21 dias, o que gera perda do objeto quanto a certas alegações; ademais, o dever de reavaliação periódica a cada 90 dias previsto no art.316, par.único, do CPP cessa com a formação de juízo de certeza na sentença e ingresso na fase recursal, e a matéria da contemporaneidade foi reiterada sem ter sido apreciada pela origem, implicando supressão de instância, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE SOCORRO MELO DE CASTRO; Órgão a Quo/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Constritiva, Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Constritiva Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

JOSE SOCORRO MELO DE CASTRO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão a Quo/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva (art.316, par.único, CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida constritiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado em parte pela superveniência de sentença condenatória que impôs pena total de 87 anos, 7 meses e 21 dias, o que gera perda do objeto quanto a certas alegações; ademais, o dever de reavaliação periódica a cada 90 dias previsto no art.316, par.único, do CPP cessa com a formação de juízo de certeza na sentença e ingresso na fase recursal, e a matéria da contemporaneidade foi reiterada sem ter sido apreciada pela origem, implicando supressão de instância, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem denegada (recurso conhecido parcialmente e não provido)