RHC 145577 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento que havia revogado a prisão preventiva: a decisão monocrática foi fundada na carência de fundamentação idônea do decreto prisional e na condição da agravada como mãe de criança de 12 anos, providência que se harmoniza com o precedente do STF sobre substituição por prisão domiciliar, não havendo prova de que o crime foi cometido com violência, grave ameaça ou contra o descendente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Filho Menor, Art. 318, Inciso V, Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Filho Menor Art. 318, Inciso V, Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança sob sua guarda
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento que havia revogado a prisão preventiva: a decisão monocrática foi fundada na carência de fundamentação idônea do decreto prisional e na condição da agravada como mãe de criança de 12 anos, providência que se harmoniza com o precedente do STF sobre substituição por prisão domiciliar, não havendo prova de que o crime foi cometido com violência, grave ameaça ou contra o descendente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus (concessão de ofício nas fls. 113-118).