HC 664658 - ACORDAO

HC 664658 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque há fundamentação concreta e idônea, em especial a reiteração delitiva demonstrada por registros infracionais e ações penais em curso pela mesma espécie de crime, além do fato de o delito ter sido praticado durante o cumprimento de medidas cautelares anteriores, o que justifica o risco à ordem pública e a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: Gabriel; Agravante: Emanoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Com Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Gabriel

Agravante

Emanoel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Com Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 Efeito de condenação com regime inicial semiaberto sobre o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque há fundamentação concreta e idônea, em especial a reiteração delitiva demonstrada por registros infracionais e ações penais em curso pela mesma espécie de crime, além do fato de o delito ter sido praticado durante o cumprimento de medidas cautelares anteriores, o que justifica o risco à ordem pública e a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.