RHC 144281 - DECISAO

RHC 144281 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental, tornando-se sem efeito a decisão que havia declarado prejudicado o recurso; conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus, mas não se conheceu de matérias que constituem mera reiteração do RHC n. 139.862/MG, nem se apreciaram questões de autoria, materialidade e delação premiada para evitar supressão de instância; quanto ao pedido de revogação da prisão apesar de parecer ministerial favorável, confirmou-se que o parecer do MP não vincula o julgador, de modo que a manutenção da prisão cautelar pode ser decidida pelo juiz dentro de seu livre convencimento motivado; assim, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Paciente: LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO; Ministério Público Federal (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (agravo Regimental Recebido; Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.323-1.324, conhecer em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312, Contemporaneidade, Delação Premiada, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Contemporaneidade Delação Premiada +2 more

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Parties

LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (agravo Regimental Recebido; Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por repercussão do RHC n. 139.862/MG
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva mesmo com parecer favorável do Ministério Público
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental, tornando-se sem efeito a decisão que havia declarado prejudicado o recurso; conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus, mas não se conheceu de matérias que constituem mera reiteração do RHC n. 139.862/MG, nem se apreciaram questões de autoria, materialidade e delação premiada para evitar supressão de instância; quanto ao pedido de revogação da prisão apesar de parecer ministerial favorável, confirmou-se que o parecer do MP não vincula o julgador, de modo que a manutenção da prisão cautelar pode ser decidida pelo juiz dentro de seu livre convencimento motivado; assim, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.323-1.324, conhecer em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.323-1.324
  • Conhecer em parte do recurso ordinário em habeas corpus