RHC 152655 - DECISAO

RHC 152655 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, com elementos concretos, a materialidade e indícios de autoria e os requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade do entorpecente apreendido (79 selos de LSD), as anotações criminais que sinalizam reiteração delitiva e periculosidade, e porque o excesso de prazo estava superado pelo oferecimento da denúncia; não se demonstraram os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: MICHAEL JUNIO GOMES VAZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Resolução CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Resolução CNJ N. 62/2020

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Parties

MICHAEL JUNIO GOMES VAZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, com elementos concretos, a materialidade e indícios de autoria e os requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade do entorpecente apreendido (79 selos de LSD), as anotações criminais que sinalizam reiteração delitiva e periculosidade, e porque o excesso de prazo estava superado pelo oferecimento da denúncia; não se demonstraram os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado