HC 681789 - DECISAO

HC 681789 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com indicação de materialidade (apreensão da peça de carne) e indícios de autoria e periculosidade (relatos de subtração violenta e agressão ao vigilante), configurando a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação das medidas cautelares diversas, bem como porque certas matérias (excesso de prazo e princípio da insignificância) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo exame pela Corte superior.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Impróprio, Excesso De Prazo, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Impróprio Excesso De Prazo Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo processual
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com indicação de materialidade (apreensão da peça de carne) e indícios de autoria e periculosidade (relatos de subtração violenta e agressão ao vigilante), configurando a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação das medidas cautelares diversas, bem como porque certas matérias (excesso de prazo e princípio da insignificância) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo exame pela Corte superior.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se