HC 681124 - DECISAO

HC 681124 - DECISAO

Embora exista indício suficiente de autoria e materialidade e a gravidade dos fatos, o STJ concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e que medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes e menos gravosas para resguardar a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da lei; assim, revogou-se a prisão preventiva ex officio e determinou-se sua substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prisão Domiciliar (art. 318, III, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

AEDI CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em crimes sem violência

Ratio Decidendi

Embora exista indício suficiente de autoria e materialidade e a gravidade dos fatos, o STJ concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e que medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes e menos gravosas para resguardar a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da lei; assim, revogou-se a prisão preventiva ex officio e determinou-se sua substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente no Processo n. 5006991-65.2021.4.03.6105 e substituí-la por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Determinar ao Juízo de origem a imediata expedição de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.