HC 688409 - DECISAO

HC 688409 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de indícios de autoria e materialidade e na presença de periculum libertatis (risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, além da conveniência da instrução), bem como na demonstração de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para coibir a continuidade do comportamento violento; ademais, a situação pandêmica não autoriza, sem prova particularizada, a alteração do decreto prisional. Por essas razões, a prisão preventiva foi mantida como medida idônea e necessária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Princípio Da Homogeneidade, Efeitos Da Pandemia (covid 19) Na Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica (lei 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Princípio Da Homogeneidade Efeitos Da Pandemia (covid 19) Na Custódia

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação do art. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de indícios de autoria e materialidade e na presença de periculum libertatis (risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, além da conveniência da instrução), bem como na demonstração de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para coibir a continuidade do comportamento violento; ademais, a situação pandêmica não autoriza, sem prova particularizada, a alteração do decreto prisional. Por essas razões, a prisão preventiva foi mantida como medida idônea e necessária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.