RHC 152606 - DECISAO

RHC 152606 - DECISAO

Embora exista indício de autoria e periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente para a imposição da medida extrema, pois o recorrente apresenta condições pessoais favoráveis e o crime de estelionato não ocorreu com violência ou grave ameaça; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e do art. 282, §6º do CPP, a prisão preventiva é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: VICTOR BARBOSA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido liminarmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Estelionato, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Estelionato Flagrante

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Parties

VICTOR BARBOSA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 observância do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora exista indício de autoria e periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente para a imposição da medida extrema, pois o recorrente apresenta condições pessoais favoráveis e o crime de estelionato não ocorreu com violência ou grave ameaça; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e do art. 282, §6º do CPP, a prisão preventiva é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido liminarmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.