HC 662133 - DECISAO

HC 662133 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias de origem demonstraram, com referência a fatos concretos, o descumprimento reiterado das medidas protetivas pela paciente e o risco real à incolumidade física e psicológica da vítima, bem como a existência de ações penais e condenação anterior, o que configura fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e jurisprudência do STJ, sendo inadequado o exame de eventual desproporção com base em hipótese sobre a pena futura.

Parties
Paciente: GILMAR DE OLIVEIRA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 fundamentação nos arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 argumento do princípio da homogeneidade das medidas cautelares e sua inaplicabilidade nesta fase

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias de origem demonstraram, com referência a fatos concretos, o descumprimento reiterado das medidas protetivas pela paciente e o risco real à incolumidade física e psicológica da vítima, bem como a existência de ações penais e condenação anterior, o que configura fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e jurisprudência do STJ, sendo inadequado o exame de eventual desproporção com base em hipótese sobre a pena futura.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.