HC 671840 - DECISAO

HC 671840 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, quanto ao alegado excesso de prazo, houve perda superveniente do objeto em razão do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem; quanto ao pedido relativo à prisão preventiva de Sônia, faltou a juntada do decreto prisional, peça essencial para exame da pretensão; e quanto às alegações referentes a Anderson e à reavaliação prevista no art. 316 do CPP, tais questões não foram apreciadas pela corte de origem, de modo que seu exame neste Tribunal importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON DIAS FARIA; Paciente: SÔNIA DIAS FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

ANDERSON DIAS FARIA

Paciente

SÔNIA DIAS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção e justificativa da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de peça essencial (decreto prisional) para exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, quanto ao alegado excesso de prazo, houve perda superveniente do objeto em razão do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem; quanto ao pedido relativo à prisão preventiva de Sônia, faltou a juntada do decreto prisional, peça essencial para exame da pretensão; e quanto às alegações referentes a Anderson e à reavaliação prevista no art. 316 do CPP, tais questões não foram apreciadas pela corte de origem, de modo que seu exame neste Tribunal importaria em supressão de instância.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus