HC 689551 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: OSIRAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

OSIRAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 existência de flagrante ilegalidade
3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.