RHC 150023 - DECISAO

RHC 150023 - DECISAO

Não conhecer do recurso por instrução deficiente, diante da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença de pronúncia), o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal alegado; cabe ao impetrante juntar os documentos necessários para a análise do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCINALDO FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Por Instrução Deficiente
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Pronúncia

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Parties

FRANCINALDO FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de peças essenciais (decreto prisional e sentença de pronúncia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por instrução deficiente, diante da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença de pronúncia), o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal alegado; cabe ao impetrante juntar os documentos necessários para a análise do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.