RHC 146809 - DECISAO

RHC 146809 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título apto a sustentar a prisão e tornando sem objeto o habeas corpus; assim, prevalece o entendimento da Sexta Turma sobre a prejudicialidade nesses casos.

Parties
Paciente: LUCIANO MACHADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANO MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso em habeas corpus diante de novo título

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título apto a sustentar a prisão e tornando sem objeto o habeas corpus; assim, prevalece o entendimento da Sexta Turma sobre a prejudicialidade nesses casos.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.