HC 680743 - DECISAO

HC 680743 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam circunstâncias que justificassem alguma cautela (quantidade de droga e risco de reiteração), tais elementos não se mostraram suficientes, em juízo de proporcionalidade e diante da pequena quantidade apreendida (17 pinos, 2,92 g) e da ausência de violência, para manter a medida mais gravosa; considerando também o contexto da pandemia e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente/impetrante: ELIAS MENEZES PALAZZINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIAS MENEZES PALAZZINI

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e adequação de sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade no contexto da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam circunstâncias que justificassem alguma cautela (quantidade de droga e risco de reiteração), tais elementos não se mostraram suficientes, em juízo de proporcionalidade e diante da pequena quantidade apreendida (17 pinos, 2,92 g) e da ausência de violência, para manter a medida mais gravosa; considerando também o contexto da pandemia e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou a instrução
  • Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h do dia seguinte