HC 689377 - DECISAO

HC 689377 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 30kg de maconha e indícios de dedicação a atividade ilícita, demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que a substituição por medidas cautelares mais brandas não se mostrou adequada.

Parties
Paciente: RAFAEL MAZONem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL MAZONem

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 30kg de maconha e indícios de dedicação a atividade ilícita, demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que a substituição por medidas cautelares mais brandas não se mostrou adequada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar