HC 659187 - DECISAO

HC 659187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 193 kg de maconha), do modus operandi e de indícios de prática reiterada/organização criminosa, além da inviabilidade, no caso concreto, de substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SADRAQUE FRANCISCO DOS SANTOS; Paciente: PAULO CESAR RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

SADRAQUE FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

PAULO CESAR RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso da gravidade concreta (quantidade de droga) e modus operandi como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 193 kg de maconha), do modus operandi e de indícios de prática reiterada/organização criminosa, além da inviabilidade, no caso concreto, de substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se