RHC 135115 - DECISAO

RHC 135115 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva estava incompleta), a instrução criminal estava encerrada o que afasta, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo por não haver desídia judicial comprovada, e porque questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como pedido de prisão domiciliar por covid-19) não podem ser examinadas diretamente por esta Corte sem supressão de instância. Recomenda-se, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar em face do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente/impetrante: MAX SOUSA DE AQUINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Coacusado: Robson Anunciação Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Nesta Corte)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Pandemia Da Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAX SOUSA DE AQUINO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Robson Anunciação Chaves

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ausência de indicios mínimos de autoria
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva estava incompleta), a instrução criminal estava encerrada o que afasta, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo por não haver desídia judicial comprovada, e porque questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como pedido de prisão domiciliar por covid-19) não podem ser examinadas diretamente por esta Corte sem supressão de instância. Recomenda-se, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar em face do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pombal/BA que reexamine a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/2019