RHC 148386 - DECISAO

RHC 148386 - DECISAO

Embora a decretação da prisão preventiva tenha sido fundamentada na gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida, a recorrente, mãe de criança de 9 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar segundo o disposto no art. 318 do CPP e a jurisprudência do STF, inexistindo hipótese impeditiva (crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendente ou situação excepcionalíssima) para negar a domiciliar; assim, o recurso foi provido para assegurar o aguardo da ação penal em prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: GLICIA SALERMO FARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para garantir à recorrente o direito de aguardar a conclusão da ação penal em prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLICIA SALERMO FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva tenha sido fundamentada na gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida, a recorrente, mãe de criança de 9 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar segundo o disposto no art. 318 do CPP e a jurisprudência do STF, inexistindo hipótese impeditiva (crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendente ou situação excepcionalíssima) para negar a domiciliar; assim, o recurso foi provido para assegurar o aguardo da ação penal em prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para garantir à recorrente o direito de aguardar a conclusão da ação penal em prisão domiciliar.

Orders

  • Garantir à recorrente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar, ressalvadas hipóteses impeditivas (cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar).