HC 650141 - DECISAO

HC 650141 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ: a não realização da audiência de custódia foi justificável no contexto da pandemia e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva supriu eventual nulidade; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública (art. 312 CPP) em razão da quantidade de droga apreendida e dos antecedentes dos pacientes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LOBO; Paciente: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LOBO

Paciente

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e suas consequências
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ: a não realização da audiência de custódia foi justificável no contexto da pandemia e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva supriu eventual nulidade; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública (art. 312 CPP) em razão da quantidade de droga apreendida e dos antecedentes dos pacientes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida (fls. 112-113)