HC 688981 - DECISAO

HC 688981 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Crime Impossível, Trancamento De Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Crime Impossível Trancamento De Ação Penal Liminar Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de revisão imediata
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.