HC 690168 - DECISAO

HC 690168 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectável de plano, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para eventual reexame.

Parties
Paciente: JAMES BENNE DOS SANTOS FERREIRA DE LIMA; Impetrante: Defesa; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

JAMES BENNE DOS SANTOS FERREIRA DE LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectável de plano, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para eventual reexame.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.