HC 689063 - DECISAO

HC 689063 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões de mérito suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: MARIANA ANDRADE DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Demora Na Análise De HC
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Mandado De Prisão Supressão De Instância Demora Na Análise De HC

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

MARIANA ANDRADE DE LIMA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandado de prisão em desfavor da paciente
  2. 2 prisão sem determinação de cumprimento de pena em regime fechado
  3. 3 demora na análise do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça da Paraíba

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões de mérito suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.