RHC 152868 - DECISAO

RHC 152868 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou a medida na prova da materialidade, indícios de autoria, na periculosidade do agente e no risco de reiteração (inclusive por intoxicação e uso de drogas), bem como na insuficiência de medidas protetivas para resguardar a ordem pública e a vida, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: MARCIO JULIANO DA SILVA MINATTO; Vítima: Gleci; Vítima: Giusepe; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5063181-45.2021.8.21.7000); Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Artigo 129, § 9º Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Artigo 129, § 9º Do Código Penal Art. 312 Do CPP Art. 313, Inciso III Do Código De Processo Penal Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

MARCIO JULIANO DA SILVA MINATTO

Paciente

Gleci

Vítima

Giusepe

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5063181-45.2021.8.21.7000)

Órgão Coator

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência de medidas protetivas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou a medida na prova da materialidade, indícios de autoria, na periculosidade do agente e no risco de reiteração (inclusive por intoxicação e uso de drogas), bem como na insuficiência de medidas protetivas para resguardar a ordem pública e a vida, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e a ordem denegada.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; ordem denegada

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ, bem como o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico.