HC 680669 - DECISAO

HC 680669 - DECISAO

Constatada insuficiência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva diante dos elementos apresentados, o STJ concluiu pela ilegalidade da custódia, determinando a revogação da prisão preventiva da paciente e autorizando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por entender que não se demonstrou a imprescindibilidade do cárcere para proteção da ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente: ROBERTA DE LIMA GOMES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, com ressalva quanto à aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

ROBERTA DE LIMA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 exigência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Constatada insuficiência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva diante dos elementos apresentados, o STJ concluiu pela ilegalidade da custódia, determinando a revogação da prisão preventiva da paciente e autorizando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por entender que não se demonstrou a imprescindibilidade do cárcere para proteção da ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, com ressalva quanto à aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Roberta de Lima Gomes
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante