RHC 146215 - DECISAO

RHC 146215 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória, o recorrente deixou de juntar aos autos o novo título judicial indispensável para demonstrar que tal decisão não afasta a impugnabilidade da ordem de custódia; ademais, o encerramento da instrução supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar autoria e materialidade; questões sobre prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise nesta instância por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: SERGIO KLAUDIER PRIMO CINTRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Segredo De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO KLAUDIER PRIMO CINTRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e VI, do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo em face da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória, o recorrente deixou de juntar aos autos o novo título judicial indispensável para demonstrar que tal decisão não afasta a impugnabilidade da ordem de custódia; ademais, o encerramento da instrução supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar autoria e materialidade; questões sobre prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se