RHC 151009 - DECISAO

RHC 151009 - DECISAO

Conforme a jurisprudência dominante do STJ e com amparo no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ, a manutenção da prisão preventiva da paciente não se sustentou diante da ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, que se apoiou em elementos genéricos e na gravidade abstrata do crime de tráfico; considerando a primariedade da paciente e a inexistência de antecedentes apontados, o relator conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver presa, determinando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau e ressalvando a decretação de nova...

Parties
Recorrente / Paciente: CRISTIANE SALDANHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia

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Parties

CRISTIANE SALDANHA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência dominante do STJ e com amparo no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ, a manutenção da prisão preventiva da paciente não se sustentou diante da ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, que se apoiou em elementos genéricos e na gravidade abstrata do crime de tráfico; considerando a primariedade da paciente e a inexistência de antecedentes apontados, o relator conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver presa, determinando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau e ressalvando a decretação de nova...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Autorizar que o juízo de primeiro grau imponha, a seu critério, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.