HC 690152 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se configurou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCIO HENRIQUE DOS ANJOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCIO HENRIQUE DOS ANJOS SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se configurou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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