HC 655695 - DECISAO

HC 655695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não comporta revolvimento probatório; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em elementos concretos (indícios de participação do paciente em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração delitiva), além de considerar insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO GUIPSON JÚNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

PEDRO GUIPSON JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não comporta revolvimento probatório; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em elementos concretos (indícios de participação do paciente em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração delitiva), além de considerar insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 193/196)
  • Não conheço do presente habeas corpus