HC 689046 - DECISAO

HC 689046 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, condenação anterior e reiteração delitiva) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 e ao fato de a paciente ser gestante não foram debatidas na instância de origem, impedindo sua apreciação ex officio pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALERIA RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

VALERIA RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e alegação de grupo de risco por covid-19

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, condenação anterior e reiteração delitiva) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 e ao fato de a paciente ser gestante não foram debatidas na instância de origem, impedindo sua apreciação ex officio pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se