HC 666044 - DECISAO

HC 666044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; várias matérias arguidas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pela Corte Superior supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (integração em organização criminosa e situação de foragido) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP; a decisão monocrática não foi impugnada por agravo interno, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal Federal Regional da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Foragido, Videoconferência Na Instrução Criminal, Exaurimento Da Instância (agravo Interno)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Foragido Videoconferência Na Instrução Criminal Exaurimento Da Instância (agravo Interno)

Case Brief

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Parties

ADRIANO SILVA COSTA

Paciente

Tribunal Federal Regional da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação de pedidos não examinados pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; várias matérias arguidas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pela Corte Superior supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (integração em organização criminosa e situação de foragido) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP; a decisão monocrática não foi impugnada por agravo interno, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido