HC 689188 - DECISAO

HC 689188 - DECISAO

Verificado que a decisão que manteve a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e não demonstrou a imprescindibilidade da medida diante da reduzida quantidade apreendida e da ausência de elementos que evidenciassem periculum libertatis excepcional, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE ALMEIDA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos decretos de prisão (art. 312 CPP)
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão que manteve a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e não demonstrou a imprescindibilidade da medida diante da reduzida quantidade apreendida e da ausência de elementos que evidenciassem periculum libertatis excepcional, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE DE ALMEIDA.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau e sob seu acompanhamento.