RHC 150321 - DECISAO

RHC 150321 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da deficiente instrução (ausência da cópia da decisão anterior que teria apreciado a validade da preventiva) e da impossibilidade de enfrentamento de matéria não submetida ao juízo de primeiro grau, além de a questão encontrar-se prejudicada pela concessão de prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau em 1/7/2021.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Preclusão E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Preclusão E Supressão De Instância

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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante
  3. 3 ônus da defesa de juntar decisão anterior que tratou da matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da deficiente instrução (ausência da cópia da decisão anterior que teria apreciado a validade da preventiva) e da impossibilidade de enfrentamento de matéria não submetida ao juízo de primeiro grau, além de a questão encontrar-se prejudicada pela concessão de prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau em 1/7/2021.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus