HC 689283 - DECISAO

HC 689283 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, gravidade dos fatos e condição de foragido do paciente), não havendo nos autos prova de que o paciente integrasse grupo de risco para COVID-19 ou que fosse o único responsável pelos cuidados dos filhos, nem alternativas cautelares suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DARQUIBALDO GUILHERME MARTINS RAIMUNDO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19), Estelionato, Fuga/do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Pandemia (covid 19) Estelionato +1 more

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Parties

DARQUIBALDO GUILHERME MARTINS RAIMUNDO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação para prisão domiciliar por cuidado de dependentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, gravidade dos fatos e condição de foragido do paciente), não havendo nos autos prova de que o paciente integrasse grupo de risco para COVID-19 ou que fosse o único responsável pelos cuidados dos filhos, nem alternativas cautelares suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.