HC 690093 - DECISAO

HC 690093 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, não sendo possível admitir dilação probatória para suprir a falta de documentos essenciais.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, não sendo possível admitir dilação probatória para suprir a falta de documentos essenciais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.