HC 678882 - DECISAO

HC 678882 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva restou, em linhas gerais, fundamentada com base no art. 312 do CPP e nas circunstâncias fáticas (material apreendido, indícios de ponto de tráfico e adulteração de veículos, antecedentes e reiteração delitiva), motivo pelo qual a ordem foi, em regra, denegada; contudo, houve negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação específica da ausência de laudo preliminar sobre o material apreendido, razão pela qual se concedeu o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local aprecie tal pedido como entender de direito.

Parties
Paciente: Weverton César Gomes de Oliveira; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte para determinar que o Tribunal local examine a alegação da ausência de laudo preliminar; no mais, ordem denegada e mantida a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Laudo Preliminar, Invasão De Domicílio, Recomendação CNJ 62/2020, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Laudo Preliminar Invasão De Domicílio Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Weverton César Gomes de Oliveira

Paciente

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação individualizada (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 ausência de laudo preliminar de constatação do material apreendido

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva restou, em linhas gerais, fundamentada com base no art. 312 do CPP e nas circunstâncias fáticas (material apreendido, indícios de ponto de tráfico e adulteração de veículos, antecedentes e reiteração delitiva), motivo pelo qual a ordem foi, em regra, denegada; contudo, houve negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação específica da ausência de laudo preliminar sobre o material apreendido, razão pela qual se concedeu o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local aprecie tal pedido como entender de direito.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para determinar que o Tribunal local examine a alegação da ausência de laudo preliminar; no mais, ordem denegada e mantida a prisão preventiva

Orders

  • Conceder o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local faça o exame, como entender de direito, do pleito relativo à ausência de laudo preliminar do material apreendido quanto ao delito de tráfico de drogas.
  • Comunique-se.