HC 689324 - DECISAO

HC 689324 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir os recursos ordinários, não estando demonstrada ilegalidade flagrante: a tramitação da apelação não se revelou manifestamente desarrazoada diante da pandemia, do grande número de vítimas e dos atos processuais pendentes; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, prova e indícios, registros e procedimentos anteriores) e o dever de reavaliação a cada 90 dias cabe ao juízo que decretou a prisão, cessando, na interpretação desta Corte, com a formação da culpa e ingresso da fase recursal, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para...

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS BARROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Apelação, Suspensão/retardamento Por Pandemia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Apelação +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICK SANTOS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação defensiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos tribunais em grau de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir os recursos ordinários, não estando demonstrada ilegalidade flagrante: a tramitação da apelação não se revelou manifestamente desarrazoada diante da pandemia, do grande número de vítimas e dos atos processuais pendentes; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, prova e indícios, registros e procedimentos anteriores) e o dever de reavaliação a cada 90 dias cabe ao juízo que decretou a prisão, cessando, na interpretação desta Corte, com a formação da culpa e ingresso da fase recursal, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.