RHC 147684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, embora a conversão inicial da prisão em flagrante em preventiva tenha ocorrido de ofício, houve posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia e o Tribunal de origem identificou indícios suficientes de autoria, reincidência específica do paciente e gravidade concreta do delito, suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, convalidando assim a irregularidade formal e afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIEGO EDGARDO DE SOUSA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

DIEGO EDGARDO DE SOUSA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após alterações do Pacote Anticrime
  2. 2 Se a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia convalida a irregularidade inicial
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública, indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, embora a conversão inicial da prisão em flagrante em preventiva tenha ocorrido de ofício, houve posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia e o Tribunal de origem identificou indícios suficientes de autoria, reincidência específica do paciente e gravidade concreta do delito, suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, convalidando assim a irregularidade formal e afastando o constrangimento ilegal.