HC 562554 - DECISAO

HC 562554 - DECISAO

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSE DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ RENATO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Recorrente: MARcos ANTÔNIO DE BRITO COSTA; Recorrente: JEFERSON JOSÉ CARDOSO SOUSA; Recorrente: DANILO PIMENTEL GOMES; Recorrente: FELIPE GONÇALVES DE SOUSA; Recorrente: LUÍS HENRIQUE DA SILVA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Garantia Da Ordem Pública, Súmula N. 52 Do STJ, Lei N. 13.964/2019, Art. 312 Do CPP, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Garantia Da Ordem Pública Súmula N. 52 Do STJ Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

ALESSANDRO JOSE DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

JOSÉ RENATO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Réu

MARcos ANTÔNIO DE BRITO COSTA

Recorrente

JEFERSON JOSÉ CARDOSO SOUSA

Recorrente

DANILO PIMENTEL GOMES

Recorrente

FELIPE GONÇALVES DE SOUSA

Recorrente

LUÍS HENRIQUE DA SILVA PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade como fundamento para prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 possível retroatividade da Lei n. 13.964/2019