RHC 145283 - DECISAO

RHC 145283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente do estado de liberdade do recorrente, que teria posição de destaque em organização criminosa e responsabilidade por lavagem de capitais e ocultação de bens, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não houve comprovação contemporânea de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, e o habeas corpus é via inadequada para revolver provas e fatos já examinados pelas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: MARIO LUIS SCHMIDT DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Covid 19, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MARIO LUIS SCHMIDT DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 e aplicação de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente do estado de liberdade do recorrente, que teria posição de destaque em organização criminosa e responsabilidade por lavagem de capitais e ocultação de bens, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não houve comprovação contemporânea de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, e o habeas corpus é via inadequada para revolver provas e fatos já examinados pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.