RHC 144106 - DECISAO

RHC 144106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa armada e o fornecimento de arma e veículo para a prática dos crimes, o que justifica a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo (12 réus, aditamento da denúncia, quebras de sigilo e desmembramentos) e da regular tramitação, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal que autorize a revogação da prisão.

Parties
Recorrente: RICARDO DE CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Quebra De Sigilo De Dados
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Quebra De Sigilo De Dados

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Parties

RICARDO DE CASTRO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa armada e o fornecimento de arma e veículo para a prática dos crimes, o que justifica a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo (12 réus, aditamento da denúncia, quebras de sigilo e desmembramentos) e da regular tramitação, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal que autorize a revogação da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.