RHC 149200 - DECISAO

RHC 149200 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (modus operandi com compartimentos ocultos, grande quantidade de droga apreendida, indícios de participação e reiteração delitiva por responder a outro processo por tráfico), configurando risco à ordem pública e preenchendo requisito do art. 312 do CPP, além de não ser possível substituir a preventiva por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: LUCIMAR VIEIRA MOURA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCIMAR VIEIRA MOURA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamento concreto para prisão cautelar
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (modus operandi com compartimentos ocultos, grande quantidade de droga apreendida, indícios de participação e reiteração delitiva por responder a outro processo por tráfico), configurando risco à ordem pública e preenchendo requisito do art. 312 do CPP, além de não ser possível substituir a preventiva por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.