HC 686287 - DECISAO

HC 686287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 2 kg de pasta-base, tentativa de fuga e antecedentes), demonstrando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, o paciente não se enquadra no grupo de risco previsto pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ e a via eleita (HC substitutivo de recurso próprio) é inadequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: SILVIO RAMOS DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Princípio Da Homogeneidade/proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Princípio Da Homogeneidade/proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SILVIO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 2 kg de pasta-base, tentativa de fuga e antecedentes), demonstrando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, o paciente não se enquadra no grupo de risco previsto pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ e a via eleita (HC substitutivo de recurso próprio) é inadequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se