HC 687710 - DECISAO

HC 687710 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as razões do writ estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento, e porque o impetrante não demonstrou a inexistência de periculum libertatis diante das anotações em antecedentes, fundamentando o indeferimento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO FONSECA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Razões Dissociadas Do Acórdão, Liminar Indeferida
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Razões Dissociadas Do Acórdão +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia em 24 horas
  2. 2 falta de juízo de periculosidade concreto para decretação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de razões do writ dissociarem-se dos fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as razões do writ estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento, e porque o impetrante não demonstrou a inexistência de periculum libertatis diante das anotações em antecedentes, fundamentando o indeferimento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.