HC 684147 - DECISAO

HC 684147 - DECISAO

A apreensão de 36 g de maconha, 31 g de cocaína, 4,5 g de crack e 12 frascos de lança-perfume não demonstra, isoladamente, gravidade concreta suficiente para configurar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da proporcionalidade e da existência de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP), concede-se a ordem para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses supervenientes ou descumprimento das obrigações cautelares.

Parties
Paciente: José Carlos dos Santos; Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

José Carlos dos Santos

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como indicativo de traficância

Ratio Decidendi

A apreensão de 36 g de maconha, 31 g de cocaína, 4,5 g de crack e 12 frascos de lança-perfume não demonstra, isoladamente, gravidade concreta suficiente para configurar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da proporcionalidade e da existência de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP), concede-se a ordem para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses supervenientes ou descumprimento das obrigações cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada.

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para permitir que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva ou de cautelares em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de...
  • Comunique-se.