HC 676387 - DECISAO

HC 676387 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos que demonstram periculosidade e gravidade concreta do delito, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, estando a impetração como substitutiva de recurso próprio inadmissível diante do entendimento dominante consolidado e não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: PATRICK DA CRUZ CANTOVITZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PATRICK DA CRUZ CANTOVITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e instrução criminal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos que demonstram periculosidade e gravidade concreta do delito, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, estando a impetração como substitutiva de recurso próprio inadmissível diante do entendimento dominante consolidado e não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário