HC 627527 - DECISAO

HC 627527 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de Origem, houve julgamento de mérito do HC originário (HC n.1021928-12.2020.811.0000) com denegação da ordem, de modo que a questão deve ser impugnada em relação ao acórdão estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ, cabendo reconhecer a prejudicialidade da impetração atual.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CASTIL DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19

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Parties

MARCOS PAULO CASTIL DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão/prejudicialidade por julgamento superveniente do mérito na origem
  2. 2 necessidade de reavaliação da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de Origem, houve julgamento de mérito do HC originário (HC n.1021928-12.2020.811.0000) com denegação da ordem, de modo que a questão deve ser impugnada em relação ao acórdão estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ, cabendo reconhecer a prejudicialidade da impetração atual.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.